Sumário
Entrada em vigor do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013
Aviso n.º 68/2018
Por ordem superior se torna público que, em 19 de setembro de 2014 e em 26 de abril de 2018, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 24/2014, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 12 agosto de 2014.
Nos termos do respetivo artigo 25.º, este Acordo entrou em vigor em 26 de maio de 2018.
Direção-Geral de Política Externa, 1 de junho de 2018. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Lourenço Antunes.
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