Sumário
Torna público ter, por notificação de 25 de Maio de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Burkina Faso aderido à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969
Aviso n.º 674/2006
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 25 de Maio de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter o Burkina Faso aderido à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.
De acordo com o artigo 84.º, n.º 2, da Convenção, esta entrou em vigor para o Burkina Faso em 24 de Junho de 2006.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003.
O instrumento de adesão foi depositado em 6 de Fevereiro de 2004, estando esta Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 7 de Março de 2004, conforme o Aviso n.º 27/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de Setembro de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.