Sumário
Torna público que, nos termos da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o novo título do Ministério da Justiça da República de Chipre foi designado como o Órgão Nacional da República
Aviso n.º 67/98
Por ordem superior se torna público que, por nota de 18 de Agosto de 1997 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que o novo título do Ministério da Justiça da República de Chipre, que foi designado como o Órgão Nacional da República, é o seguinte:
Permanent Secretary, Ministry of Justice and Public Order, CY - 1461 Nicosia, CYPRUS, fax: (+3572) 476383; telefone: (+3572) 303558.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Dezembro de 1973, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974. A Autoridade Central em Portugal foi designada conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1975.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de Março de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.