Sumário
Torna público ter a Irlanda depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração
Aviso n.º 67/2006
Por ordem superior se torna público ter a Irlanda depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com a seguinte declaração:
«In accordance with article 29, paragraph 2, of the Convention, Ireland designates the Department of Justice, Equality and Law Reform, 72-76 St Stephen's Green, Dublin 2, as the central authority.»
Tradução
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 29.º da Convenção, a Irlanda designa o Ministério da Justiça, Igualdade e da Reforma Legislativa, 72-76 St Stephen's Green, Dublin 2, como a autoridade central.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação, com uma declaração e reservas, em 7 de Maio de 2002, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.
A Convenção entrou em vigor para a Irlanda em 1 de Fevereiro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.