Tipo
Aviso
Data
27/02/1997
Diploma n.º
65/97
Diário da República
N.º 49, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Irlanda ratificado a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, tendo assinado e ratificado o Protocolo Adicional à referida Convenção
Aviso n.º 65/97
Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, em 28 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, tendo assinado e ratificado nesta data o Protocolo Adicional à referida Convenção, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.