Sumário
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Aviso n.º 62/2026/1
Por ordem superior se torna público que, a 11 de julho de 2025 e a 19 de março de 2026, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada dos Países Baixos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 12/2026 de 12 de março.
Nos termos do artigo 16.º do referido Acordo, este entrou em vigor a 1 de maio de 2026.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 14 de julho de 2026. - A Diretora-Geral, Cristina Moniz.
119949058