Sumário
Torna público que, por notificação de 11 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou a entrada em vigor para a Hungria da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965
Aviso n.º 611/2006
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 11 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou a entrada em vigor para a Hungria da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.
A Hungria depositou o seu instrumento de adesão à Convenção em 13 de Julho de 2004 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da Convenção.
A adesão foi comunicada aos Estados Contratantes pela notificação n.º 3/2004, de 6 de Agosto.
Estes Estados não apresentaram qualquer objecção no período de seis meses previsto no artigo 28.º, n.º 2, que terminou em 1 de Março de 2005.
Nos termos do artigo 28.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor entre a Hungria e os Estados Contratantes em 1 de Abril de 2005.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de 1971, e ratificada em 27 de Dezembro de 1973, de acordo com o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
O instrumento de ratificação foi depositado em 27 de Dezembro de 1973, conforme o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974, de acordo com o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Julho de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.