Tipo
Aviso
Data
29/04/1992
Diploma n.º
60/92
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público terem os Países Baixos depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Março de 1992, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre os Pedidos de Assistência Judiciária
Aviso n.º 60/92
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos depositaram junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Março de 1992, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre os Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Abril de 1992. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.