Sumário
Torna público ter, por notificação datada de 10 de Janeiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Belize, em 20 de Dezembro de 2005, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
Aviso n.º 597/2006
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 10 de Janeiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Belize, em 20 de Dezembro de 2005, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
A Convenção entrou em vigor para este país em 1 de Abril de 2006, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea a).
Nos termos do artigo 44.º, n.º 3, a Convenção apenas produzirá efeitos relativamente às relações entre o Belize e os Estados Contratantes que não apresentarem objecção à adesão no prazo de seis meses após a recepção da notificação.
Por razões de ordem prática, o período de seis meses decorre de 1 de Fevereiro até 1 de Agosto de 2006.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 22 de Maio de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.