Sumário
Aviso de entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada.
Aviso n.º 59/2026/1
Por ordem superior se torna público que, a 11 de fevereiro de 2026 e a 28 de abril de 2026, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do Direito Interno necessários para a entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 3/2026, de 6 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2026.
Assim, nos termos do seu artigo 17.º, este Acordo entra em vigor a 1 de junho de 2026.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 6 de maio de 2026. - A Diretora-Geral, Cristina Moniz.
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