Sumário
Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família Que Fazem Parte do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2021
Aviso n.º 58/2022
Por ordem superior se torna público que, em 13 de setembro de 2021 e 15 de fevereiro de 2022, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada Britânica da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Lisboa nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família Que Fazem Parte do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2021.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 22/2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2021.
Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entra em vigor a 16 de fevereiro de 2022.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de maio de 2022. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
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