Sumário
Torna público o depósito, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ― CPLP.
Aviso n.º 57/2026/1
Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a 8 de setembro de 2023, o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, a 24 de julho de 2015.
A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 24/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2023.
Depositaram o seu instrumento de ratificação:
República Portuguesa, 8 de setembro de 2023; Timor-Leste, 11 de setembro de 2023;
Cabo Verde, 12 de dezembro de 2025.
Nos termos do artigo 23.º, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a data em que três Estados Parte tenham depositado os respetivos instrumentos de aprovação, ratificação ou aceitação, encontrando-se a Convenção em vigor desde 1 de janeiro de 2026.
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 15 de maio de 2026. - O Diretor-Geral, António Albuquerque Moniz.
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