Tipo
Aviso
Data
11/02/1994
Diploma n.º
55/94
Diário da República
N.º 35, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter sido concluído o processo de aprovação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália
Aviso n.º 55/94
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália, assinado em Lisboa a 4 de Julho de 1989 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/91, de 27 de Novembro.
Nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, este entrou em vigor no dia 17 de Outubro de 1993.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.