Sumário
Torna público ter, em 12 de Dezembro de 2001, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado uma notificação para que a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, fosse aplicável à Isle of Man, pela qual o Governo do Reino Unido é responsável em matéria de relações internacionais
Aviso n.º 54/2003
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Dezembro de 2001, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositou uma notificação para que a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, fosse aplicável à Isle of Man, pela qual o Governo do Reino Unido é responsável em matéria de relações internacionais.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 37/93 e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993.
A Convenção entrou em vigor no território acima referido em 12 de Dezembro de 2001, data de recebimento dessa notificação.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.