Sumário
Torna público ter o Principado do Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975
Aviso n.º 51/2004
Por ordem superior se torna público que o Principado do Listenstaina depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975.
Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/90, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 140, de 20 de Junho de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.