Sumário
Torna público ter a Hungria depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Aviso n.º 5/93
Por ordem superior se torna público que a Hungria depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Novembro de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura dos Estados membros, em Roma, em 4 de Novembro de 1950, bem como do Protocolo Adicional, aberto à assinatura dos Estados membros, em Paris, em 20 de Março de 1952, do Protocolo n.º 4, aberto à assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 1963, e do Protocolo n.º 6, aberto à assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, em 28 de Abril de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Dezembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.