Sumário
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter-se a República Checa declarado vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1993
Aviso n.º 49/94
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário das Convenções concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907 no quadro da Conferência Internacional de Paz de 1907, notificou que a República Checa se declarou vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia a 18 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O instrumento de ratificação por parte de Portugal foi depositado em 13 de Abril de 1911, conforme Diário do Governo, n.os 49, de 2 de Março de 1911, e 104, de 5 de Maio de 1911.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.