Tipo
Aviso
Data
03/02/1994
Diploma n.º
46/94
Diário da República
N.º 28, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a República da China depositado, em 27 de Agosto de 1993, os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias
Aviso n.º 46/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, a República da China depositou, em 27 de Agosto de 1993, os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, aos anexos A e B, com a declaração de uma reserva devidamente especificada.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 11 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.