Sumário
Torna público ter, em 19 de Abril de 2005, a República Árabe do Egipto depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, assinados em Pequim no dia 15 de Setembro de 1999
Aviso n.º 452/2005
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Abril de 2005, a República Árabe do Egipto depositou o seu instrumento de ratificação dos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, assinados em Pequim no dia 15 de Setembro de 1999:
Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final;
Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Portugal é Parte dos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, tendo sido ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, de 11 de Maio de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.