Sumário
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuou uma aplicação territorial em relação à Ilha de Man, em 28 de novembro de 2012, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Aviso n.º 43/2014
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 5 de dezembro de 2012, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuado uma aplicação territorial em relação à Ilha de Man(1), em 28 de novembro de 2012, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.
(Tradução)
(Original: Inglês)
"...O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte pretende que a ratificação pelo Reino Unido do Estatuto seja extensível à Ilha de Man, cujas relações internacionais são por ele asseguradas.
O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte considera que a extensão do âmbito de aplicação do Estatuto acima referido à Ilha de Man entra em vigor no primeiro do mês seguinte ao sexagésimo dia após o depósito desta notificação,..."
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 15, de 18 de janeiro de 2002.
O instrumento de ratificação foi depositado a 5 de fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002 publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 107, de 9 de maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 190, de 3 de outubro de 2005.
(1) Ver notificação depositária C.N.1021.2001. TREATIES-23 de 15 de outubro de 2001 (Ratificação: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte).
Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de março de 2014. - A Diretora, Rita Faden.