Sumário
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Checa, assinado em Praga em 12 de Novembro de 1993
Aviso n.º 42/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Checa, assinado em Praga em 12 de Novembro de 1993 e aprovado pelo Decreto n.º 20/94, de 21 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 21 de Julho de 1994.
Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do referido Acordo este entrou em vigor no dia 3 de Agosto de 1994.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 11 de Janeiro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.