Sumário
Torna público ter, por nota de 27 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai depositado o seu instrumento de adesão, em 28 de Junho de 2005, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951
Aviso n.º 366/2005
Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Paraguai depositado o seu instrumento de adesão, em 28 de Junho de 2005, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951.
O Estatuto entrou em vigor para o Paraguai em 28 de Junho de 2005.
Portugal é Parte do mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando em vigor para Portugal desde 15 de Julho de 1955. O texto foi rectificado conforme o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Novembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 26 de Setembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.