Aviso n.º 364/2010

Aviso n.º 364/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade central

Portugal, 30 de Julho de 2010.

(modificação)

(tradução)

Direcção-Geral de Reinserção Social, autoridade central portuguesa, Avenida do Almirante Reis, 72, 1150-020 Lisboa, Portugal; telefone: + (351) 21 11 42 500; fax: +(351) 21 317 61 71; e-mail: [email protected].

Pessoas de contacto:

Leonor Furtado, directora-geral;

Natércia Fortunato, Chefe de Departamento (línguas de comunicação: português, inglês, francês, espanhol);

António Delicado, coordenador de CA (línguas de comunicação: português, inglês, espanhol);

Zulmira Simas (línguas de comunicação: português, inglês, francês);

Margarida Estanislau (línguas de comunicação: português, francês, inglês).

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95 publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de Dezembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.