Sumário
Torna público que a República Portuguesa comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Aviso n.º 353/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 6 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Autoridade
(informação adicional)
Portugal, 28 de Julho de 2010.
Autoridade (artigo 11.º):
Direcção-Geral de Reinserção Social - Ministério da Justiça, Avenida do Almirante Reis, 101, 1150-013 Lisboa. Tel.: (+351) 213176100; fax: (+351) 213176171; e-mail: [email protected]; Internet: http://www.dgrs.mj.pt.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48494, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro de 1968, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.
A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.
A autoridade nacional é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.