Sumário
Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
Aviso n.º 341/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Reino Unido, em 23 de Julho de 2010, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Autoridade
Reino Unido, 23 de Julho de 2010.
(modificação)
(tradução)
Autoridades competentes (artigo 23.º):
The Department of Health, Social Services and Public Safety, Child Care Unit, D1.4 Castle Buildings, Stormont, Belfast BT4 3SQ; tel.: + 44(28)90522610; fax: + 44(28)90522500; e-mail: [email protected];
The Department of Health, Social Services and Public Safety, Child Care Policy Directorate, D1.4 Castle Buildings, Stormont, Belfast BT4 3SQ; tel.: + 44(28)90522977, fax: + 44(28)90522500; e-mail: [email protected].
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.
A autoridade central designada é o Instituto de Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.