Tipo
Aviso
Data
24/11/1994
Diploma n.º
330/94
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público que se encontra concluído o processo de ratificação do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Aviso n.º 330/94
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído o processo de ratificação do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/94, de 3 de Fevereiro.
Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do Tratado, este entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1994.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.