Tipo
Aviso
Data
19/02/1997
Diploma n.º
33/97
Diário da República
N.º 42, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a República Checa ratificado, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal
Aviso n.º 33/97
Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.