Sumário
Torna público que a República das Ilhas Fiji modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980
Aviso n.º 324/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Ilhas Fiji modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
Autoridade central
Fiji, 17 de Março de 2010.
(modificação)
(tradução)
O Secretário Permanente da Justiça, código postal 11869, Suva; telefone: +6793308600.
A língua de comunicação é o inglês e as pessoas de contacto são:
(1) Sr. Christopher Thomas Pryde, Secretário Permanente da Justiça;
(2) Sr. Jeremaia Namuaira, Secretário Adjunto Permanente da Justiça.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.
A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.