Sumário
Torna público que o Estado de Israel modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980
Aviso n.º 323/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Junho de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado de Israel modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
Autoridade central
Israel, 31 de Maio de 2010.
(modificação)
(tradução)
Ministério da Justiça, Gabinete do Procurador do Estado, Departamento de Assuntos Internacionais, 7 Mahal Street, Ma'alot Dafna, código postal 94123, Jerusalém, 97765 Israel; telefone: +972-2-541-9614/9613; fax: +972-2-541-9644/9645; número em caso de urgência fora de horas: +972-506-216-419; e-mail: [email protected]; Internet: www.justice.gov.il (página de crianças raptadas, em hebraico).
Pessoas de contacto:
Sr.ª Leslie Kaufman (línguas de comunicação: hebraico e inglês); telefone: +972-2-541-9615; e-mail: [email protected];
Sr.ª Regina Tapoohi (línguas de comunicação: hebraico e inglês); telefone: +972-2-541-9601; e-mail: [email protected].
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.
A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social, do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.