Sumário
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção e ao Protocolo Internacional para a Actividade Baleeira, concluídos em Washington em 2 de Dezembro de 1946
Aviso n.º 320/2005
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção e ao Protocolo Internacional para a Actividade Baleeira, concluídos em Washington em 2 de Dezembro de 1946.
A Convenção e o Protocolo foram aprovados para adesão pelo Decreto n.º 18/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Setembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.