Sumário
Torna público ter o director-geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal comunicado ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de ratificação aos vários actos finais da União Postal
Aviso n.º 316/97
Por ordem superior se torna público que, por nota de 22 de Fevereiro de 1996, o director-geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal comunicou ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de ratificação aos seguintes actos finais da União Postal, adoptados em Washington em 14 de Dezembro de 1989:
Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final;
Acordo Referente às Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final;
Acordo Referente aos Vales Postais;
Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais;
Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso.
Estes actos finais foram aprovados, para ratificação, por Portugal nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 188, de 16 de Agosto de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Novembro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.