Sumário
Torna público terem em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Março de 2007 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Malta sobre Cooperação Cultural e Científica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994
Aviso n.º 307/2007
Por ordem superior, torna-se público que, em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Março de 2007 foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Malta sobre Cooperação Cultural e Científica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 9/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 65, de 18 de Março de 2003.
Nos termos do artigo 14.º do Acordo, este Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito, ou seja, em 8 de Março de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 23 de Março de 2007. - A Directora dos Serviços da Europa, Liliana Araújo.