Sumário
Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março e em 19 de Janeiro de 2004, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002
Aviso n.º 30/2004
Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas, em 8 de Março e em 19 de Janeiro de 2004, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002.
O citado Acordo Quadro de Cooperação foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2004 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/2004, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2004.
Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do citado Acordo, este entra em vigor a 7 de Abril de 2004.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 12 de Março de 2004. - O Director-Geral, Manuel Nuno Tavares de Sousa.