Tipo
Aviso
Data
04/01/1999
Diploma n.º
3/99
Diário da República
N.º 2, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo da Tanzânia ratificado, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Aviso n.º 3/99
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 22 de Julho de 1998, o Governo da Tanzânia ratificou, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1998.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.