Sumário
Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980
Aviso n.º 3/2011
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
Autoridade
França, 22-9-2009.
Autoridade central (modificação)
(tradução)
Ministério da Justiça, Direction des Affaires Civiles et du Sceau, Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale (D3), 13, Place Vendôme, 75042 Paris Cedex 01; tel.: + 33 (1) 44776452; fax: + 33 (1) 44776122; e-mail: [email protected]; site da Internet: http://www.enlevement-parental.justice.gouv.fr; http://www.justice.gouv.fr.
Pessoas de contacto:
Sr. Michel Rispe, Magistrado, Chefe de Gabinete (línguas de comunicação: francês, espanhol, inglês); tel.: + 33 (1) 44776634;
Sra. Hélène Volant, Magistrada, Chefe de Gabinete-Adjunta (línguas de comunicação: francês e inglês); tel.: + 33 (1) 44776676;
Sra. Marie-Caroline Celeyron-Bouillot, Magistrada (línguas de comunicação: francês e inglês); tel.: + 33 (1) 44776548;
Sra. Claire-Agnès Marnier, Magistrada (línguas de comunicação: francês, inglês e alemão); tel.: + 33 (1) 44777463;
Sra. Ankeara Kaly, Magistrada - Ajuda às famílias em mediação familiar internacional (línguas de comunicação: francês e inglês); tel.: + 33 (1) 44776146;
Sra. Stéphanie Leurquin, Jurista Responsável pela Análise de Contratos (línguas de comunicação: francês, espanhol e inglês); tel.: + 33 (1) 44776452;
Sr. Dominique Tomaszewski, Mediação Familiar (língua de comunicação: francês e inglês); tel.: + 33 (1) 44776675;
Sra. Fabienne Vandamme, Acompanhamento e Mediação Familiar (línguas de comunicação: francês e inglês); tel.: + 33 (1) 44776675;
Sra. Arlette Urie, Assistente (línguas de comunicação: francês); tel.: + 33 (1) 44776210;
Sra. Paule Perriollat, Assistente (línguas de comunicação: francês e inglês); tel.: + 33 (1) 44776216;
Sra. Colette Lebon-Boulogne, Assistente (línguas de comunicação: francês e inglês); tel.: + 33 (1) 44776237.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.
A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social, do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de Setembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.