Sumário
Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a Espanha depositado, em 8 de Outubro de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995
Aviso n.º 298/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 10 de Novembro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a Espanha depositado, em 8 de Outubro de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995 (a seguir «Convenção»).
Nos termos do artigo 5.º, a Convenção entra em vigor na Espanha em 1 de Janeiro de 2000.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/97 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 135, de 14 de Junho de 1997.
A Convenção está em vigor nos Estados membros e datas seguintes:
Em 1 de Maio de 1999, na Dinamarca, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Reino Unido;
Em 1 de Outubro de 1999, na Áustria;
Em 1 de Janeiro de 2000, na Espanha.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 30 de Novembro de 1999. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.