Sumário
Torna público ter, por notificação de 21 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980
Aviso n.º 294/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
Autoridade
Letónia, 2 de Setembro de 2009.
Autoridade central (modificação)
(tradução)
Ministério da Justiça, 36, Boulevard Brivibas, Riga, LV - 1536, Letónia; telefones: +37167036801, +37167036716, +371 67036721; fax: +37167210823, +37167285575; e-mail: [email protected]; Internet: www.tm.gov.lv.
Pessoas a contactar:
Sr. Agris Skudra, chefe de divisão de Cooperação para os Assuntos Relativos a Crianças; telefone: +37167036836; e-mail: [email protected];
Sr.ª Inese Paune, agente principal da Divisão de Cooperação para os Assuntos Relativos a Crianças; telefone: +37167036846; e-mail: [email protected];
Sr.ª Inga Kasicka, agente principal da Divisão de Cooperação para os Assuntos Relativos a Crianças; telefone: +371 67036836; e-mail: [email protected].
Línguas de comunicação: letão, inglês, alemão e russo.
A República Portuguesa é parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.
A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social, do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de Setembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.