Sumário
Torna público ter, por notificação de 1 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965
Aviso n.º 293/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 1 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.
Autoridade
França, 22 de Setembro de 2009.
Autoridade central (modificação)
(tradução)
Ministério da Justiça, Direction des Affaires Civiles et du Sceau, Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale (D3), 13, place Vendôme, 75042 Paris Cedex 01; tel.: +33(1)44776452 ; fax: +33(1)44776122; e-mail: [email protected]; sites de Internet:
www.justice.gouv.fr;
www.entraide-civile-internationale.justice.gouv.fr.
Pessoas de contacto:
Sr.ª Christine Da Luz, magistrada, chefe de gabinete-adjunta, línguas de comunicação: francês, inglês, espanhol e português ; tel.: +33(1)44776515;
Sr.ª Jocelyne Palenne, magistrada; línguas de comunicação: francês e inglês; tel.: +33(1)44776578;
Sr.ª Christine Demeyere, responsavel pelo tratamento de transmissões de actas; línguas de comunicação: francês, inglês e alemão; tel.: +33(1)44776735;
Sr.ª Jocelyne Maugee, assistente; língua de comunicação: francês; tel.: +33(1)44776243;
Sr.ª Julie Roueck, assistente; língua de comunicação: francês; tel.: +33(1)44776259.
A República Portuguesa é parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de 1971, e ratificada em 27 de Dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
O instrumento de ratificação foi depositado em 27 de Dezembro de 1973, conforme o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974, de acordo com o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça foi designada como autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª
Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de Setembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.