Sumário
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Atividades Remuneradas dos Dependentes dos Membros das Missões Diplomáticas e Postos Consulares designados para funções oficiais
Aviso n.º 28/2014
Por ordem superior se torna público que em 20/11/2013 e em 17/01/2014, foram emitidas Notas, respetivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Atividades Remuneradas dos Dependentes dos Membros das Missões Diplomáticas e Postos Consulares designados para funções oficiais.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 2, de 17 de janeiro de 2014, publicado no Diário da República n.º 12 de 17 de janeiro.
Nos termos do artigo 12º do Acordo, este entra em vigor a 20 de fevereiro de 2014.
Direção-Geral de Política Externa, 10 de fevereiro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques.