Sumário
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, assinada em Nova Iorque em 21 de Maio de 1997
Aviso n.º 275/2005
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, assinada em Nova Iorque em 21 de Maio de 1997.
A Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação foi aprovada pelo Decreto n.º 16/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 44, de 3 de Março de 2005.
Nos termos do disposto no seu artigo 36.º, a Convenção entrará em vigor, para a República Portuguesa, no 19.º dia seguinte à data do depósito do 35.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Junho de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.