Sumário
Torna público ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil
Aviso n.º 274/98
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Setembro de 1998 e em 20 de Outubro de 1998, foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 14/98, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 122, de 27 de Maio de 1998.
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 14/98, de 27 de Maio, o Acordo entrará em vigor em 19 de Dezembro de 1998.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 30 de Outubro de 1998. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.