Sumário
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947, tendo, de acordo com o artigo XI, secção 43, da Convenção, sujeitado várias agências especializadas às disposições desta Convenção
Aviso n.º 271/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947, tendo, de acordo com o artigo XI, secção 43, da Convenção, sujeitado as seguintes agências especializadas às disposições desta Convenção:
Organização Internacional do Trabalho;
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura;
Organização da Aviação Civil Internacional;
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura;
Fundo Monetário Internacional;
Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento;
Organização Mundial de Saúde;
União Postal Universal;
União Internacional de Telecomunicações;
Organização Meteorológica Mundial;
Organização Marítima Internacional;
Corporação Financeira Internacional;
Associação Internacional de Desenvolvimento;
Organização Mundial da Propriedade Intelectual;
Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 1 de Fevereiro de 2007, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 1 de Fevereiro de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.