Sumário
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 31 de Maio de 2005, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação do Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002
Aviso n.º 271/2005
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou em 31 de Maio de 2005, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação do Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002.
O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2005 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 32, de 15 de Fevereiro de 2005.
Nos termos do artigo 11.º do Acordo em apreço, o mesmo entrará em vigor em relação a Portugal 30 dias após a data do depósito do instrumento de ratificação junto do depositário.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Junho de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.