Tipo
Aviso
Data
20/09/1995
Diploma n.º
269/95
Diário da República
N.º 218, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Irlanda ratificado, em 31 de Julho de 1995, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1995, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
Aviso n.º 269/95
Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, em 31 de Julho de 1995, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1995, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.