Sumário
Torna público ter o Reino Unido ratificado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Aviso n.º 263/94
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, através de notificação de 14 de Março de 1994, informou que o Reino Unido ratificou, em 8 de Março de 1994, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, que entrará em vigor para este país em 6 de Junho de 1994.
O Reino Unido formulou uma reserva, cuja tradução é a seguinte:
Tradução
Em conformidade com o artigo 9.º parágrafo 2, o Reino Unido declara não aceitar os capítulos I, III, IV ou V do Protocolo.
Relativamente a Portugal, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/90, de 20 de Junho, conforme Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1990.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de Setembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.