Tipo
Aviso
Data
14/09/1995
Diploma n.º
262/95
Diário da República
N.º 213, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Estónia ratificado, em 16 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985
Aviso n.º 262/95
Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou, em 16 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.