Tipo
Aviso
Data
10/12/1993
Diploma n.º
258/93
Diário da República
N.º 287, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Eslovénia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 16 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983
Aviso n.º 258/93
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 16 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.