Sumário
Torna público que em 27 de Julho de 1998 e em 16 de Setembro de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname
Aviso n.º 252/99
Por ordem superior se torna público que em 27 de Julho de 1998 e em 16 de Setembro de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname.
O citado Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/99 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 180/99, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 183, de 7 de Agosto de 1999.
Em conformidade com o artigo 23.º do Acordo, este entrou em vigor em 16 de Setembro de 1999.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 12 de Novembro de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.