Sumário
Torna público que em 4 de Março e em 13 de Agosto de 1998 foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas
Aviso n.º 251/98
Por ordem superior se torna público que em 4 de Março e em 13 de Agosto de 1998 foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 5/98, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1998.
Nos termos do artigo 9.º do citado Decreto n.º 5/98, o Acordo entrou em vigor em 13 de Agosto de 1998.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 19 de Outubro de 1998. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.