Sumário
Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021
Aviso n.º 25/2022
Por ordem superior se torna público que, em 16 de dezembro de 2021, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2021, de 14 de dezembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2021.
Nos termos do seu artigo 22.º, o Acordo entra em vigor a 15 de janeiro de 2022.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de março de 2022. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
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